Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma ARCO Consulting ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Cliente") concorda com estes Termos de Uso ("Termos") e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos regulam:

• Acesso e uso da Plataforma
• Contratação de serviços de consultoria empresarial
• Direitos e obrigações de ambas as partes
• Tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
• Limitações de responsabilidade e garantias

A ARCO Consulting oferece:

2.1 Consultoria Técnica Empresarial

• Diagnóstico de tecnologia e processos
• Auditoria de performance e segurança
• Otimização de stack tecnológica
• Migração e modernização de sistemas
• Desenvolvimento de soluções customizadas

2.2 Plataforma Digital

• Acesso a dashboards de análise
• Relatórios personalizados
• Ferramentas de diagnóstico automatizado
• Sistema de agendamento de consultorias

Importante: Os serviços são não vinculados a resultados específicos. A ARCO fornece expertise técnica e recomendações, mas a implementação e resultado final dependem de fatores externos que não controlamos.

3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou representante legal de empresa
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter confidencialidade de senha e credenciais
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta

3.2 Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Uso adequado da Plataforma conforme estes Termos
• Segurança de suas credenciais de acesso
• Atualização de dados cadastrais

3.3 Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma
• Inadimplência de pagamento
• Atividades ilegais ou antiéticas

4.1 Planos e Preços

Os valores dos serviços estão disponíveis na Plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Alterações de preço não afetam contratos já vigentes.

4.2 Formas de Pagamento

Aceitamos:

• Cartão de crédito (via gateway seguro)
• Boleto bancário
• Pix
• Transferência bancária (para contratos corporativos)

4.3 Cobrança Recorrente

Para planos de assinatura, a cobrança é automática e recorrente até o cancelamento por parte do Usuário. Não oferecemos reembolso proporcional em caso de cancelamento.

4.4 Inadimplência

Em caso de inadimplência, sua conta poderá ser suspensa imediatamente até regularização do pagamento. Após 30 dias de inadimplência, reservamo-nos o direito de encerrar a conta e inscrever o débito em órgãos de proteção ao crédito.

4.5 Reembolso

Oferecemos garantia de reembolso de 7 dias para novos clientes que não estiverem satisfeitos com os serviços contratados (exceto para serviços já executados, como consultorias individuais).

5.1 Propriedade da ARCO

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logos, design, código-fonte, relatórios, metodologias) é de propriedade exclusiva da ARCO Consulting e protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

5.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogávelpara acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins comerciais internos de sua empresa.

5.3 Restrições de Uso

Você não pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou vender qualquer parte da Plataforma
• Fazer engenharia reversa do código-fonte
• Remover marcas d'água, avisos de copyright ou marcas registradas
• Utilizar a Plataforma para revenda ou sublicenciamento
• Criar produtos derivados baseados em nossa metodologia sem autorização

5.4 Entregáveis de Consultoria

Relatórios, diagnósticos e recomendações gerados para você durante a consultoria são de sua propriedade, mas não podem ser revendidos ou redistribuídos publicamente.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Violar leis brasileiras ou internacionais
• Difamar, assediar ou ameaçar terceiros
• Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso
• Violar direitos de privacidade ou propriedade intelectual
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma
• Criar contas falsas ou automatizar acesso (bots, scrapers)
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

7.1 Serviços "Como Estão"

A Plataforma e os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponibilidade", sem garantias explícitas ou implícitas de:

• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros ou bugs
• Resultados específicos de negócio
• Compatibilidade com todos os sistemas

7.2 Exclusão de Danos

A ARCO não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes de:

• Uso ou incapacidade de usar a Plataforma
• Má implementação de recomendações técnicas
• Perda de dados por falha do usuário
• Ataques cibernéticos ou violações de segurança de terceiros
• Decisões de negócio baseadas em nossas análises

7.3 Limitação de Indenização

Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses pelo serviço que originou a reclamação.

7.4 Manutenção e Downtime

Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam causar indisponibilidade temporária da Plataforma. Notificaremos com antecedência sempre que possível.

8.1 Compromisso com a LGPD

O tratamento de dados pessoais pela ARCO Consulting está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo:

• Finalidade: Dados são coletados apenas para execução dos serviços contratados
• Adequação: Tratamento compatível com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para os serviços
• Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas de proteção
• Prevenção: Medidas para prevenir danos decorrentes do tratamento
• Não discriminação: Vedação de tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: Demonstração de conformidade com as normas

8.2 Direitos do Titular de Dados

Conforme LGPD Art. 18, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Revogação do consentimento
• Oposição a tratamento realizado sem consentimento

Para exercer esses direitos, envie solicitação para: privacidade@consultingarco.com

8.3 Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais (LGPD Art. 7º):

• Consentimento: Para comunicações de marketing e newsletters
• Execução de contrato: Para prestação dos serviços contratados
• Legítimo interesse: Para prevenção de fraudes e segurança
• Cumprimento de obrigação legal: Para atendimento à legislação fiscal e tributária
• Exercício regular de direitos: Para defesa em processos judiciais

8.4 Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário para execução dos serviços, com fornecedores que processam dados em nosso nome (processadores) ou quando exigido por lei. Detalhes completos estão disponíveis em nossaPolítica de Privacidade.

8.5 Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC)
• Autenticação multifator para áreas sensíveis
• Monitoramento contínuo e logs de auditoria
• Backups regulares e plano de recuperação de desastres
• Testes de segurança e avaliações periódicas de vulnerabilidades

8.6 Retenção de Dados

Dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando prazos legais de retenção:

• Dados cadastrais: Durante vigência do relacionamento + 5 anos (prescrição)
• Dados financeiros: 5 anos (obrigações fiscais e tributárias)
• Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)
• Dados de marketing: Até revogação do consentimento

8.7 Confidencialidade

Além das proteções da LGPD, ambas as partes concordam em manter confidenciais informações estratégicas trocadas durante a prestação de serviços:

• Estratégias e dados técnicos corporativos
• Informações financeiras e comerciais
• Segredos de negócio e know-how
• Código-fonte e arquitetura de sistemas

Exceções à confidencialidade: Informações públicas, exigidas por lei, previamente conhecidas pela parte receptora ou desenvolvidas independentemente.

8.8 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ARCO notificará:

• A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável
• Os titulares afetados sobre a natureza do incidente e medidas mitigatórias

Comunicaremos os incidentes de forma transparente, incluindo:

• Descrição da natureza dos dados afetados
• Informações sobre os titulares envolvidos
• Medidas técnicas e de segurança adotadas
• Riscos relacionados ao incidente
• Motivos da demora, caso a comunicação não seja imediata
• Medidas que estão sendo tomadas para reverter ou mitigar efeitos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças em nossos serviços, legislação ou práticas comerciais.

Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos Termos.

10.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou enviando solicitação para suporte@consultingarco.com.

10.2 Rescisão pela ARCO

Podemos encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

10.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Você perderá acesso à Plataforma e seus dados
• Manteremos backup por 30 dias para recuperação (se solicitado)
• Cobranças pendentes continuam válidas
• Cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem vigentes

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
• Regulamentações da ANPD e normativas setoriais aplicáveis

11.2 Jurisdição e Foro

Fica eleito o foro da Comarca de [Sua Cidade/Estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

Observação: Para relações de consumo, aplica-se o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a opção de foro de seu domicílio.

11.3 Integridade dos Termos

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será substituída por outra que se aproxime ao máximo da intenção original.

11.4 Renúncia

A não execução de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, nem impedirá sua execução futura. Os direitos e recursos são cumulativos e não excludentes.